EIV

Saiba como funciona o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)

A lei que regulamenta o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), conhecida como Estatuto da Cidade, é a Lei Federal nº 10.257/2001 e ela existe para que seja feito um estudo aprofundado em que se analisam os impactos e até que ponto determinado empreendimento será positivo ou negativo para a comunidade ao redor dele.

Portanto, o EIV é um procedimento prévio e obrigatório para se obter licenças ou autorizações para se construir, ampliar ou funcionar, para aqueles empreendimentos que a legislação determinar como obrigatório.

Segundo o artigo 37, os aspectos contemplados nesse estudo devem conter a análise e proposição de solução para:

  • O adensamento populacional;
  • Os equipamentos urbanos e comunitários;
  • O uso e ocupação do solo;
  • A valorização imobiliária;
  • A geração de tráfego;
  • A demanda por transporte público;
  • A paisagem urbana;
  • O patrimônio natural e cultural.

Entre outros aspectos, em geral, esses são alguns dos pontos analisados para que sejam feitos direcionamentos que contribuam para a aprovação do empreendimento.

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