Categoria: EIV

A lei que regulamenta o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), conhecida como Estatuto da Cidade, é a Lei Federal nº 10.257/2001 e ela existe para que seja feito um estudo aprofundado em que se analisam os impactos e até que ponto determinado empreendimento será positivo ou negativo para a comunidade ao redor dele.